AREsp 2445679 - DECISAO

AREsp 2445679 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais, não gera dano moral; mantiveram-se, contudo, as demais consequências da rescisão contratual reconhecidas (devolução das parcelas, multa contratual, retenção de comissão quando prevista, juros a partir da citação, afastamento da responsabilidade pelo IPTU), evitando-se o reexame fático-probatório vedado ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte: afastada a condenação ao pagamento de danos morais imposta à parte recorrente; mantidas as demais determinações relativas à rescisão contratual.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Juros De Mora, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, IPTU, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Juros De Mora Danos Morais Comissão De Corretagem +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em rescisão por culpa da promitente vendedora
  3. 3 Obrigação de devolução integral das parcelas pagas e sua correção

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstâncias excepcionais, não gera dano moral; mantiveram-se, contudo, as demais consequências da rescisão contratual reconhecidas (devolução das parcelas, multa contratual, retenção de comissão quando prevista, juros a partir da citação, afastamento da responsabilidade pelo IPTU), evitando-se o reexame fático-probatório vedado ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: afastada a condenação ao pagamento de danos morais imposta à parte recorrente; mantidas as demais determinações relativas à rescisão contratual.