AREsp 2470441 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões controvertidas (contrato de locação, limitações por pandemia e pedido de remarcação), não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑se provimento, majorando os honorários conforme art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA. EPP (JP EVENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Pandemia/covid 19
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Omissão De Fundamentação Prequestionamento Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA. EPP (JP EVENTOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação quanto a cláusulas do contrato de locação (limitações ambientais e sanitárias, legislação local e penalidades contratuais)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à locação de espaço para evento único
  3. 3 pedido de resolução contratual e devolução de valores em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões controvertidas (contrato de locação, limitações por pandemia e pedido de remarcação), não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do NCPC; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑se provimento, majorando os honorários conforme art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.