REsp 2112545 - DECISAO

REsp 2112545 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a cobrança da taxa de fruição sobre lote não edificado, em razão da jurisprudência dominante do STJ de que a cobrança é descabida por ausência de requisitos para configuração de enriquecimento sem causa; decisões e precedentes invocados (Súmulas 83 e 568) justificaram o provimento monocrático.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES FURLAN MILHOR; Recorrido: GRUPO CEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a cobrança da taxa de fruição sobre lote não edificado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, IPTU, Valor Da Causa, Sucumbência
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Parties

MARIA DE LOURDES FURLAN MILHOR

Recorrente

GRUPO CEM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  2. 2 legitimidade passiva de empresa integrante da cadeia de consumo (Grupo CEM)
  3. 3 percentual de retenção em rescisão por culpa do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a cobrança da taxa de fruição sobre lote não edificado, em razão da jurisprudência dominante do STJ de que a cobrança é descabida por ausência de requisitos para configuração de enriquecimento sem causa; decisões e precedentes invocados (Súmulas 83 e 568) justificaram o provimento monocrático.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a cobrança da taxa de fruição sobre lote não edificado.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a cobrança da taxa de fruição.
  • Intimem-se.