REsp 2126223 - DECISAO

REsp 2126223 - DECISAO

A multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64 é devida em razão do não registro da incorporação, mas, por ser cláusula penal, admite redução equitativa com base no art. 413 do Código Civil; assim, afastar integralmente a multa pelo Tribunal estadual contrariou a jurisprudência do STJ, cabendo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se o montante é manifestamente excessivo e, em caso afirmativo, promover sua redução.

Parties
Recorrente: RESTAURANTE DA THAIS LTDA.; Recorrido: SPE ORYBA LAVRAS 13 LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Multa Do Art. 35, § 5º, Da Lei Nº 4.591/64, Cláusula Penal, Redução Equitativa (art. 413 Do Código Civil), Registro Da Incorporação
Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Na Planta Multa Do Art. 35, § 5º, Da Lei Nº 4.591/64 Cláusula Penal Redução Equitativa (art. 413 Do Código Civil) Registro Da Incorporação

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Parties

RESTAURANTE DA THAIS LTDA.

Recorrente

SPE ORYBA LAVRAS 13 LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64 pelo não registro da incorporação
  2. 2 Natureza da multa como cláusula penal e possibilidade de redução equitativa com base no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Obrigação de devolução integral dos valores pagos em caso de rescisão por culpa da incorporadora

Ratio Decidendi

A multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64 é devida em razão do não registro da incorporação, mas, por ser cláusula penal, admite redução equitativa com base no art. 413 do Código Civil; assim, afastar integralmente a multa pelo Tribunal estadual contrariou a jurisprudência do STJ, cabendo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar se o montante é manifestamente excessivo e, em caso afirmativo, promover sua redução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64 pode ser reduzida equitativamente com base no art. 413 do Código Civil.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que averigue, com fundamento na jurisprudência citada, se a penalidade aplicada atingiu montante manifestamente excessivo e, se for o caso, proceda à sua redução.