REsp 2093504 - DECISAO

REsp 2093504 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ que admite a juntada de documentos em grau recursal quando há justificativa, observância do contraditório e ausência de má-fé; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Culpa Concorrente, Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
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Parties

MONTEPLAN ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de juntada de documento na apelação (art. 435 CPC/2015)
  2. 2 efeitos da culpa concorrente na restituição de quantias pagas
  3. 3 incidência de juros de mora a partir da citação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ que admite a juntada de documentos em grau recursal quando há justificativa, observância do contraditório e ausência de má-fé; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em mais 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.