AREsp 2496864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem motivou corretamente a conclusão de que a inexecução contratual decorreu de culpa da recorrente (atraso excessivo na entrega), aplicando-se a Súmula 543/STJ e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; inexistiu omissão a ser sanada nos embargos declaratórios.

Parties
Agravante / Recorrente: JFE35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPER AÇÃO JUDICIAL.; Agravante / Recorrente: João Fortes Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Restituição De Valores, Perda Superveniente Do Objeto Por Arrematação, Omissões E Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Restituição De Valores Perda Superveniente Do Objeto Por Arrematação +2 more

Case Brief

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Parties

JFE35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPER AÇÃO JUDICIAL.

Agravante / Recorrente

João Fortes Engenharia

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto à alegação de inadimplemento da compradora anterior ao prazo de entrega
  2. 2 responsabilidade da incorporadora pelo atraso excessivo na entrega do imóvel e consequente devolução integral dos valores pagos
  3. 3 efeitos da arrematação extrajudicial sobre a pretensão de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem motivou corretamente a conclusão de que a inexecução contratual decorreu de culpa da recorrente (atraso excessivo na entrega), aplicando-se a Súmula 543/STJ e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; inexistiu omissão a ser sanada nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se