REsp 1874634 - DECISAO

REsp 1874634 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essa razão também restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Recorrida: CAMILA EMIDIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Pela Fruição, Cláusula Penal, Mitigação Do Prejuízo, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Pela Fruição Cláusula Penal Mitigação Do Prejuízo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

CAMILA EMIDIO NUNES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 momento inicial para cálculo da indenização pela fruição do imóvel
  3. 3 fixação da taxa de fruição em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por essa razão também restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.