REsp 2118019 - DECISAO

REsp 2118019 - DECISAO

O recurso especial não conhece por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 e conflito com o Código de Defesa do Consumidor), não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JARDIM SARBONY IBITINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Aplicação Da Lei 6.766/1979, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Aplicação Da Lei 6.766/1979 Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JARDIM SARBONY IBITINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 à rescisão contratual
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à questão federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 e conflito com o Código de Defesa do Consumidor), não tendo sido opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.