REsp 2118653 - DECISAO

REsp 2118653 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para excluir a parcela relativa à taxa de fruição, por aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende ser indevida a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, nos termos da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Recorrente: JORGE LUIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e provido para excluir a taxa de fruição
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Retenção De Valores, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Taxa De Fruição Lote Não Edificado +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em rescisão de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 adequação do percentual de retenção de valores pagos pelo comprador
  3. 3 aplicação da Lei nº 9.514/97 em caso de menção a pacto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para excluir a parcela relativa à taxa de fruição, por aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende ser indevida a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, nos termos da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para excluir a taxa de fruição

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para decotar da condenação a parcela relativa à taxa de fruição