REsp 2058094 - DECISAO

REsp 2058094 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, corretamente, aplicou normas consumeristas para evitar penalizações contratuais excessivas, majorando a retenção para 20% diante da abusividade contractual e afastando a taxa de fruição por se tratar de lote não edificado; ademais, a Corte apontou omissão sobre a forma de devolução dos valores, não sendo passível de análise por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Taxa De Fruição Retenção De Valores +2 more

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Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 32-A da Lei 13.786/2018
  2. 2 Adequação do percentual de retenção (percentual contratual de 10% vs retenção fixada em 20% pelo Tribunal de origem)
  3. 3 Cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, corretamente, aplicou normas consumeristas para evitar penalizações contratuais excessivas, majorando a retenção para 20% diante da abusividade contractual e afastando a taxa de fruição por se tratar de lote não edificado; ademais, a Corte apontou omissão sobre a forma de devolução dos valores, não sendo passível de análise por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.