AREsp 2270253 - DECISAO

AREsp 2270253 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de ocupação em lote não edificado (Súmula 83/STJ), o reexame de matéria fática restaria vedado (Súmula 7/STJ), o tema apontado foi objeto de recurso repetitivo (Tema 970) e a insurgência careceu de fundamentação legal suficiente (Súmula 284/STF); ademais, o Tema 1002 não se aplica ao caso concreto por tratar de rescisão imotivada do comprador, motivo pelo qual os juros foram fixados desde a citação.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMÓVELNORTE DO PARANÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Do Agravo (art. 1.042 Cpc/15)
Outcome
Conhece‑se em parte do agravo e nega‑se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação/fruição, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Ocupação/fruição Juros Moratórios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMÓVELNORTE DO PARANÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Do Agravo (art. 1.042 Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança da taxa de ocupação/fruição em lote não edificado
  2. 2 incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 970) para impedir rediscussão
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado/Tema 1002)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de ocupação em lote não edificado (Súmula 83/STJ), o reexame de matéria fática restaria vedado (Súmula 7/STJ), o tema apontado foi objeto de recurso repetitivo (Tema 970) e a insurgência careceu de fundamentação legal suficiente (Súmula 284/STF); ademais, o Tema 1002 não se aplica ao caso concreto por tratar de rescisão imotivada do comprador, motivo pelo qual os juros foram fixados desde a citação.

Court Disposition

Conhece‑se em parte do agravo e nega‑se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publicar‑se e intimar‑se.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).