AREsp 2528828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, a retenção de 10% e a possibilidade de devolução parcelada decorrem de disposição expressa de lei federal (art. 32-A da Lei n.º 6.766/79, com a redação dada pela Lei n.º 13.786/2018), e eventual afastamento dessa incidência exigiria declaração de inconstitucionalidade, o que é incompatível com o recurso especial; precedentes do STJ que fixam 25% aplicam-se apenas a contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Parties
Agravante: ANDREA MARIA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei Nº 13.786/2018, Comissão De Corretagem, Parcelamento Da Restituição, Ônus Sucumbenciais, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Lei Nº 13.786/2018 Comissão De Corretagem Parcelamento Da Restituição +2 more

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Parties

ANDREA MARIA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade da retenção de 10% prevista na Lei nº 13.786/2018 (art. 32-A da Lei nº 6.766/79)
  3. 3 possibilidade de devolução parcelada dos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, a retenção de 10% e a possibilidade de devolução parcelada decorrem de disposição expressa de lei federal (art. 32-A da Lei n.º 6.766/79, com a redação dada pela Lei n.º 13.786/2018), e eventual afastamento dessa incidência exigiria declaração de inconstitucionalidade, o que é incompatível com o recurso especial; precedentes do STJ que fixam 25% aplicam-se apenas a contratos anteriores à Lei 13.786/2018.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.