AREsp 2487918 - DECISAO

AREsp 2487918 - DECISAO

Por se tratar de contrato firmado antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, aplica-se a jurisprudência do STJ que admite a retenção razoável entre 10% e 25% dos valores pagos em rescisão por iniciativa do comprador; assim, a fixação de 25% foi mantida e o recurso especial foi negado provimento; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BIROLLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 13.786/2018, Art. 32 a Da Lei 6.766/1979, Parcelamento Da Restituição
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Pagos Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

BIROLLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa/percentual de retenção pela rescisão contratual deve ser fixada em 25% do valor pago ou em 10% conforme art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 e do art. 32-A a contratos firmados antes da sua vigência
  3. 3 Possibilidade de devolução da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato firmado antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, aplica-se a jurisprudência do STJ que admite a retenção razoável entre 10% e 25% dos valores pagos em rescisão por iniciativa do comprador; assim, a fixação de 25% foi mantida e o recurso especial foi negado provimento; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.