REsp 2130121 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: não há direito à taxa de fruição por se tratar de lote sem benfeitorias e sem prova de fruição; haveria manutenção do valor fixado em razão da ausência de recurso da parte contrária e para evitar reformatio in pejus; não houve negativa de prestação jurisdicional; e devem incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso.

Parties
Recorrente: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Benfeitorias, Correção Monetária, Juros De Mora, Ônus Da Fundamentação, Súmulas E Precedentes
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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 884 do Código Civil quanto ao percentual e termo inicial da indenização por fruição
  2. 2 ofensa ao art. 1.220 do Código Civil a respeito de indenização por benfeitorias
  3. 3 incidência de correção monetária e juros sobre valores pagos (art. 405 CC e art. 1º, §1º, da Lei nº 6.899/81)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão: não há direito à taxa de fruição por se tratar de lote sem benfeitorias e sem prova de fruição; haveria manutenção do valor fixado em razão da ausência de recurso da parte contrária e para evitar reformatio in pejus; não houve negativa de prestação jurisdicional; e devem incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se