REsp 2119373 - DECISAO

REsp 2119373 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, comprovado o inadimplemento da incorporadora, é possível a resolução do contrato mesmo havendo pacto adjeto de alienação fiduciária (Súmula 568), a cláusula penal moratória pode ser invertida em favor do adquirente nos termos do Tema 971, o atraso excessivo configurou dano moral cuja reavaliação esbarraria na Súmula 7, e a correção monetária e os juros têm termo inicial definidos conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Autora: DAMIANA IVANEIDE DE ALMEIDA; Recorrente: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: GRAN VIVER URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Cláusula Penal, Danos Morais, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Cláusula Penal Danos Morais +2 more

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Parties

DAMIANA IVANEIDE DE ALMEIDA

Autora

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alienação fiduciária e possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento do vendedor
  2. 2 Inversão da cláusula penal moratória em favor do adquirente
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que, comprovado o inadimplemento da incorporadora, é possível a resolução do contrato mesmo havendo pacto adjeto de alienação fiduciária (Súmula 568), a cláusula penal moratória pode ser invertida em favor do adquirente nos termos do Tema 971, o atraso excessivo configurou dano moral cuja reavaliação esbarraria na Súmula 7, e a correção monetária e os juros têm termo inicial definidos conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC