REsp 2126518 - DECISAO

REsp 2126518 - DECISAO

A jurisprudência do STJ reconhece que, no caso de terreno não edificado, o adquirente não aufere proveito com a cessão de uso que justifique condenação por taxa de fruição, inexistindo enriquecimento sem causa; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento da taxa de fruição sobre lote não edificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de excluir a condenação dos recorrentes ao pagamento de taxa de fruição do imóvel sobre lote não edificado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Taxa De Fruição/ocupação, Compra E Venda De Imóvel, Terreno Não Edificado, Lei De Distrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Taxa De Fruição/ocupação Compra E Venda De Imóvel Terreno Não Edificado Lei De Distrato

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição sobre lote não edificado
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Distrato a contrato de 2014
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ reconhece que, no caso de terreno não edificado, o adquirente não aufere proveito com a cessão de uso que justifique condenação por taxa de fruição, inexistindo enriquecimento sem causa; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento da taxa de fruição sobre lote não edificado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de excluir a condenação dos recorrentes ao pagamento de taxa de fruição do imóvel sobre lote não edificado.

Orders

  • Excluída a condenação dos recorrentes ao pagamento de taxa de fruição sobre lote não edificado
  • Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação para os advogados dos autores (art. 85, § 2º, CPC/2015)