AREsp 2494785 - DECISAO

AREsp 2494785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, o que prejudica o exame dos pedidos de rescisão e temas conexos; quanto à tese da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial invocada com base no art. 32 da Lei nº 6.766/79, não houve prequestionamento suficiente pelo Tribunal estadual, inviabilizando o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto (Súmula 211/STJ), e o dispositivo apontado não possui conteúdo normativo apto a amparar a alegada tese (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do...

Parties
Autores: ANA CRISTINA PARAISO VAQUEIRO FERREIRA e OUTROS; Réus: DURVALINA SOARES PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Adimplemento Substancial, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Usucapião
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Adimplemento Substancial Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios Usucapião

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA PARAISO VAQUEIRO FERREIRA e OUTROS

Autores

DURVALINA SOARES PINTO e OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 32 da Lei nº 6.766/79
  3. 3 incidência da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, o que prejudica o exame dos pedidos de rescisão e temas conexos; quanto à tese da inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial invocada com base no art. 32 da Lei nº 6.766/79, não houve prequestionamento suficiente pelo Tribunal estadual, inviabilizando o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto (Súmula 211/STJ), e o dispositivo apontado não possui conteúdo normativo apto a amparar a alegada tese (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DURVALINA e OUTROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.