AREsp 2390306 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem ou configuravam inovação recursal não suscitada em grau de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; em consequência, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Registro Imobiliário, Inovação Recursal, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Registro Imobiliário Inovação Recursal Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e sua vedação
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 178 e 1.245 CC/2002; art. 42, par. único, CDC; art. 98 CPC/2015)
  3. 3 incidência de súmulas como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem ou configuravam inovação recursal não suscitada em grau de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; em consequência, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.