REsp 2125767 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal: a recorrente não demonstrou de que modo o acórdão teria violado os dispositivos invocados e não houve prequestionamento de determinadas matérias, incidindo, por analogia, súmulas do STF que impedem o conhecimento; ademais, parte da decisão recorrida (venire contra factum proprium) não foi impugnada adequadamente.

Parties: Recorrente: TUANY TEMER DE OLIVEIRA; Recorrida: empresa recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Venire Contra Factum Proprium Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

TUANY TEMER DE OLIVEIRA

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial
2 Aplicação das Súmulas do STF e do STJ
3 Prequestionamento das matérias suscetíveis de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º