AREsp 2490410 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, concluiu que o 'habite-se' não é suficiente para comprovar adimplemento e que o marco da entrega do imóvel é a efetiva entrega das chaves, não a expedição do 'habite-se'; as recorrentes não comprovaram a entrega das chaves (ônus do art. 373, II CPC) nem demonstraram ofensa aos arts. 389 e 402 do CC/2002; além disso, não cumpriram os requisitos de demonstração do dissídio para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Foi mantida a condenação e majorados os...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora Na Entrega De Imóvel, Habite Se Vs Entrega De Chaves, Restituição De Valores E Arras, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Mora Na Entrega De Imóvel Habite Se Vs Entrega De Chaves Restituição De Valores E Arras Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 marco temporal para cessação da mora: habite-se versus entrega das chaves
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, concluiu que o 'habite-se' não é suficiente para comprovar adimplemento e que o marco da entrega do imóvel é a efetiva entrega das chaves, não a expedição do 'habite-se'; as recorrentes não comprovaram a entrega das chaves (ônus do art. 373, II CPC) nem demonstraram ofensa aos arts. 389 e 402 do CC/2002; além disso, não cumpriram os requisitos de demonstração do dissídio para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado (aplicação analógica da Súmula 284/STF). Foi mantida a condenação e majorados os...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015