AREsp 2502090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, concluiu que os autores não demonstraram prejuízo suplementar decorrente da fruição do imóvel além da cláusula penal contratual (10%), não havendo impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória decidida na origem (Súmula 7/STJ); ademais, a redistribuição da sucumbência foi fundamentada na sucumbência recíproca reconhecida pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: EDILSON ROBERTO RATTI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Indenização Por Fruição, Ônus Da Prova, Sucumbência, Preclusão E Limites Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 283
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula Penal Indenização Por Fruição Ônus Da Prova Sucumbência +2 more

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Parties

EDILSON ROBERTO RATTI E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os autores fizeram prova suficiente do prejuízo decorrente da fruição do imóvel que justificasse indenização suplementar além da cláusula penal contratual
  2. 2 se houve incorreta distribuição dos ônus sucumbenciais diante da sucumbência recíproca
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial e incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar o contexto fático-probatório, concluiu que os autores não demonstraram prejuízo suplementar decorrente da fruição do imóvel além da cláusula penal contratual (10%), não havendo impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória decidida na origem (Súmula 7/STJ); ademais, a redistribuição da sucumbência foi fundamentada na sucumbência recíproca reconhecida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial