REsp 2117316 - DECISAO

REsp 2117316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC/2002 (impedido pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso com base na alínea 'c'; manteve-se no acórdão a conclusão de que a restituição do ITBI e das custas cartorárias não pode ser cobrada das rés por ter havido recolhimento ao Município e ao cartório; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: CÍCERO DE OLIVEIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Réu: ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Restituição De Valores, Litispendência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Civil Contrato De Financiamento Habitacional Direito Imobiliário Rescisão Contratual Danos Morais Restituição De Valores Litispendência +2 more

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Parties

CÍCERO DE OLIVEIRA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da CEF pela substituição da construtora em mora
  2. 2 Rescisão do contrato e restituição das quantias pagas
  3. 3 Configuração de danos morais em atraso na entrega de obra

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 884 do CC/2002 (impedido pelas Súmulas 282 e 356 do STF) e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso com base na alínea 'c'; manteve-se no acórdão a conclusão de que a restituição do ITBI e das custas cartorárias não pode ser cobrada das rés por ter havido recolhimento ao Município e ao cartório; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.