REsp 2125450 - DECISAO

REsp 2125450 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou ofensa à legislação indicada nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque o conhecimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu o direito das autoras à indenização por benfeitorias, conclusão que não pode ser ultrapassada nesta instância de recursos especiais.

Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Benfeitorias, Taxa De Fruição, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Benfeitorias Taxa De Fruição Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa à legislação indicada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 falta de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou ofensa à legislação indicada nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, e porque o conhecimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem reconheceu o direito das autoras à indenização por benfeitorias, conclusão que não pode ser ultrapassada nesta instância de recursos especiais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.