AREsp 2536904 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de inadimplemento do recorrido, hipótese em que não se aplica a Lei de Alienação Fiduciária, sendo correta a aplicação do CDC; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a matéria encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial e não se concede efeito suspensivo; foi ainda majorado o percentual de honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 (arts. 26 e 27) versus Código de Defesa do Consumidor na rescisão de compromisso de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela inexistência de inadimplemento do recorrido, hipótese em que não se aplica a Lei de Alienação Fiduciária, sendo correta a aplicação do CDC; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a matéria encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se conhece do recurso especial e não se concede efeito suspensivo; foi ainda majorado o percentual de honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º