REsp 2125450 - DECISAO

REsp 2125450 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (arts. 255, §1º, RISTJ e 1.029, §1º, CPC/2015), pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e pela aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ diante da falta de debate sobre o art. 34, §1º, da Lei n. 6.766/1979 no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Prescrição, Correção Do Saldo Devedor, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Taxa De Fruição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Prescrição Correção Do Saldo Devedor Indenização Por Benfeitorias Direito De Retenção +3 more

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação sobre direito a indenização por benfeitorias e direito de retenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (arts. 255, §1º, RISTJ e 1.029, §1º, CPC/2015), pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e pela aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ diante da falta de debate sobre o art. 34, §1º, da Lei n. 6.766/1979 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.