REsp 2125450 - DECISAO

REsp 2125450 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as recorrentes não indicaram nem demonstraram ofensa a dispositivos legais específicos exigidos para o conhecimento do recurso (óbice da Súmula 284/STF por analogia) e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o acórdão de origem assentou-se em entendimento jurisprudencial do STJ sobre retenção de parcelas e taxa de fruição, pelo que não há divergência passível de revisão.

Parties
Recorrente: SANDRA SEMIDAMORI OLIVEIRA; Recorrente: SUELEN SEMIDAMORI OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Indenização Por Benfeitorias, Correção Monetária, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Prescrição, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Indenização Por Benfeitorias +5 more

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Parties

SANDRA SEMIDAMORI OLIVEIRA

Recorrente

SUELEN SEMIDAMORI OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de inadimplemento das vendedoras que justificasse a rescisão contratual
  2. 2 índice aplicável para correção dos valores a restituir (IGP-DI versus índice oficial do TJSP)
  3. 3 aplicabilidade e base de cálculo da taxa de fruição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as recorrentes não indicaram nem demonstraram ofensa a dispositivos legais específicos exigidos para o conhecimento do recurso (óbice da Súmula 284/STF por analogia) e a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o acórdão de origem assentou-se em entendimento jurisprudencial do STJ sobre retenção de parcelas e taxa de fruição, pelo que não há divergência passível de revisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observado os limites dos §§2º e 3º do dispositivo.