REsp 1911152 - DECISAO

REsp 1911152 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento da alegada divergência e o reexame da matéria de mérito.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCELO THEOBALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Corretagem, Devolução De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Corretagem Devolução De Valores Dissídio Jurisprudencial Recursos Repetitivos Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JOSÉ MARCELO THEOBALD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 devolução da taxa de corretagem em caso de rescisão contratual por culpa da vendedora
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal violado para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 541 do CPC/73 e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento da alegada divergência e o reexame da matéria de mérito.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.