AREsp 2540796 - DECISAO

AREsp 2540796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à majoração dos honorários e à existência de sucumbência recíproca, declarou-se prejudicado o exame das demais matérias, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, à luz do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência desta Corte, sobre os pontos indicados; deixou-se de majorar honorários na presente decisão em razão do provimento e da anulação do acórdão.

Parties
Agravante: LUANA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, no que pertine ao recurso especial, conheço parcialmente e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre majoração da verba honorária e sucumbência recíproca.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Sucumbência Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Sucumbência Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

LUANA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Divisão de honorários e alegação de inexistência de sucumbência recíproca
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se omissão do Tribunal de origem quanto à majoração dos honorários e à existência de sucumbência recíproca, declarou-se prejudicado o exame das demais matérias, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, à luz do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência desta Corte, sobre os pontos indicados; deixou-se de majorar honorários na presente decisão em razão do provimento e da anulação do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no que pertine ao recurso especial, conheço parcialmente e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre majoração da verba honorária e sucumbência recíproca.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, à luz do devido processo legal e da jurisprudência desta Corte, sobre a majoração da verba honorária e a existência de sucumbência recíproca, conforme deduzido nos embargos de declaração de fls. 463/466 e 478/484.