AREsp 1915128 - DECISAO

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Em rescisão de contrato de promessa de compra e venda, com restituição das parcelas pagas, é devido o pagamento de indenização (taxa de ocupação/aluguel) pelo tempo em que o comprador ocupou o bem desde a transferência da posse, de forma a evitar enriquecimento sem causa; por isso, conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se-lhe provimento nessa parte, por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência desta Corte nesse ponto.

Parties
Recorrente/agravante: CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou‑lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora
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Parties

CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da indenização/taxa de ocupação pelo período integral de posse desde a transferência da posse
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos em rescisão de contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 evitar enriquecimento sem causa do ocupante/comprador

Ratio Decidendi

Em rescisão de contrato de promessa de compra e venda, com restituição das parcelas pagas, é devido o pagamento de indenização (taxa de ocupação/aluguel) pelo tempo em que o comprador ocupou o bem desde a transferência da posse, de forma a evitar enriquecimento sem causa; por isso, conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se-lhe provimento nessa parte, por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência desta Corte nesse ponto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou‑lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.