AREsp 2061693 - DECISAO

AREsp 2061693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto à omissão e desconsiderou prova tida por inovativa em grau recursal (Súmula 283/STF), e que a manutenção da condenação por dano moral divergia da jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de circunstâncias específicas para configurar dano moral por atraso na entrega; manteve-se, contudo, a sucumbência distribuída na origem.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e provido em parte para afastar a condenação por danos morais, mantida a sucumbência distribuída na origem
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prova Em Apelação, Sucumbência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Prova Em Apelação Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 admissão de prova juntada em apelação (art. 435 CPC)
  3. 3 responsabilidade por danos morais por atraso na entrega de obra (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão quanto à omissão e desconsiderou prova tida por inovativa em grau recursal (Súmula 283/STF), e que a manutenção da condenação por dano moral divergia da jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de circunstâncias específicas para configurar dano moral por atraso na entrega; manteve-se, contudo, a sucumbência distribuída na origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido em parte para afastar a condenação por danos morais, mantida a sucumbência distribuída na origem

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento em parte ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais
  • Manter a sucumbência distribuída na origem