AREsp 1306539 - DECISAO

AREsp 1306539 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a jurisprudência desta Corte ao entender que a citação supri a falta de notificação premonitória; na hipótese, aprévia interpelação exigida pelo art. 1º do DL nº 745/1969 não foi comprovada, razão pela qual a ação de rescisão deve ser extinta sem análise do mérito por ausência de interesse de agir (art. 485 do CPC). Foi fixado o pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da autora.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO AUGUSTO DUARTE GREGÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial; Extinção Da Ação (art. 485 Cpc)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; ação de rescisão extinta sem resolução do mérito (art. 485 do CPC)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Notificação Premonitória, Constituição Em Mora, Purgação Da Mora, Interpelação Prévia, Benfeitorias, Custas E Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Notificação Premonitória Constituição Em Mora Purgação Da Mora Interpelação Prévia +2 more

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Parties

SANDRO AUGUSTO DUARTE GREGÓRIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial; Extinção Da Ação (art. 485 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de notificação premonitória para constituição em mora (art. 1º do DL nº 745/1969)
  2. 2 se a citação supre a falta de interpelação/notificação premonitória
  3. 3 extinção da ação por ausência de interesse de agir (art. 485 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a jurisprudência desta Corte ao entender que a citação supri a falta de notificação premonitória; na hipótese, aprévia interpelação exigida pelo art. 1º do DL nº 745/1969 não foi comprovada, razão pela qual a ação de rescisão deve ser extinta sem análise do mérito por ausência de interesse de agir (art. 485 do CPC). Foi fixado o pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da autora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; ação de rescisão extinta sem resolução do mérito (art. 485 do CPC)

Orders

  • Extinção da ação de rescisão sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC
  • Custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da parte autora