AREsp 2432500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve vícios nos embargos de declaração, o acórdão regional fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC), não se verificou prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS POZZETTI; Agravado: HILTON CÉSAR DE SOUZA BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Art. 489 Do CPC Súmula 211/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

JOÃO MARCOS POZZETTI

Agravante

HILTON CÉSAR DE SOUZA BESSA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve vícios nos embargos de declaração, o acórdão regional fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 do CPC), não se verificou prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento do agravo interno.