REsp 2117804 - DECISAO

REsp 2117804 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC, porque a alteração do acórdão recorrido quanto à aplicação da exceção do contrato não cumprido ou ao pagamento de indenização pela recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do cumprimento parcial (boletins de medição), justificando a manutenção da decisão quanto ao mérito.

Parties
Recorrente: INSIDE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC; demais pedidos mantidos (negativa de reforma quanto à rescisão contratual e indenização)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Processual, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Processual Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

INSIDE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 responsabilidade pela rescisão contratual e consequência indenizatória
  3. 3 ônus da prova quanto ao cumprimento parcial das obrigações contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC, porque a alteração do acórdão recorrido quanto à aplicação da exceção do contrato não cumprido ou ao pagamento de indenização pela recorrente exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do cumprimento parcial (boletins de medição), justificando a manutenção da decisão quanto ao mérito.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC; demais pedidos mantidos (negativa de reforma quanto à rescisão contratual e indenização)

Orders

  • afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil
  • Intimem-se