REsp 2106875 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 e as retenções contratuais estejam, em princípio, autorizadas e sua apreciação implique reexame de cláusulas e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a condenação ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel foi afastada em razão de o bem ser não edificado, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Arras, Contrato De Compra E Venda, Juros De Mora, Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 51, II e IV, e 53 da Lei 8.078/90
  2. 2 redução equitativa da cláusula penal
  3. 3 percentual de retenção de valores pagos (20%)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 e as retenções contratuais estejam, em princípio, autorizadas e sua apreciação implique reexame de cláusulas e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), a condenação ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel foi afastada em razão de o bem ser não edificado, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel.
  • Intimem-se.