REsp 2106781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a matéria aplicando o CDC, constatou abusividade da cláusula de rescisão e fixou retenção de 25% sobre o montante pago; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, a taxa de fruição é indevida para lote não edificado (Súmula 83/STJ), a retenção da comissão de corretagem não se sustenta por ausência de prova, e a alegação sobre honorários e custas esbarra na falta de indicação de dispositivo federal, conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravantes: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Agravantes: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Comissão De Corretagem Retenção De Valores +4 more

Case Brief

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Parties

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravantes

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à promessa de compra e venda
  3. 3 abusividade da cláusula de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a matéria aplicando o CDC, constatou abusividade da cláusula de rescisão e fixou retenção de 25% sobre o montante pago; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, a taxa de fruição é indevida para lote não edificado (Súmula 83/STJ), a retenção da comissão de corretagem não se sustenta por ausência de prova, e a alegação sobre honorários e custas esbarra na falta de indicação de dispositivo federal, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a restituição dos valores em parcela única