REsp 1895407 - DECISAO
O STJ entendeu que a cobrança da taxa SATI é abusiva e, tratando-se de responsabilidade contratual decorrente de rescisão, os juros de mora sobre a quantia a ser restituída incidem a partir da citação; por estar a decisão de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, negou provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: GAFISA S.A.; Recorrido: HORÁCIO ANDERSEN; Recorrido: KELLY ROBERTA ANDERSEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Taxa SATI, Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Abusividade De Cobrança
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GAFISA S.A.
Recorrente
HORÁCIO ANDERSEN
Recorrido
KELLY ROBERTA ANDERSEN
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros de mora da devolução da taxa SATI
- 2 abusividade da cobrança da taxa SATI
- 3 direito da construtora à retenção de valores pagos
Ratio Decidendi
O STJ entendeu que a cobrança da taxa SATI é abusiva e, tratando-se de responsabilidade contratual decorrente de rescisão, os juros de mora sobre a quantia a ser restituída incidem a partir da citação; por estar a decisão de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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