REsp 2118932 - DECISAO

REsp 2118932 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem já aplicou a retenção de 20% sobre o montante efetivamente pago, e que a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas já valorados, vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ). Ademais, consolidada jurisprudência do STJ afasta a taxa de fruição para lote não edificado quando não há prova de benfeitorias ou prejuízo, e não houve comprovação de inadimplência do IPTU. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Restituição De Tributos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Retenção De Valores Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 32-A da Lei nº 6.766/79 (percentual de retenção)
  2. 2 Aplicação da retenção sobre o valor pago ou sobre o valor do contrato
  3. 3 Cobrança de taxa de fruição por lote não edificado

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem já aplicou a retenção de 20% sobre o montante efetivamente pago, e que a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e provas já valorados, vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ). Ademais, consolidada jurisprudência do STJ afasta a taxa de fruição para lote não edificado quando não há prova de benfeitorias ou prejuízo, e não houve comprovação de inadimplência do IPTU. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • As demais questões ficam prejudicadas