AREsp 2499241 - DECISAO

AREsp 2499241 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a fixação do percentual de retenção adotado pelo acórdão recorrido e majoraram-se os honorários para 17% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: G10 URBANISMO S/A; Autor: PEDRO TITO DE SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Novo Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Percentual De Retenção, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Percentual De Retenção Prequestionamento Súmulas/stj E STF Honorários Advocatícios

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Parties

G10 URBANISMO S/A

Agravante

PEDRO TITO DE SOUSA JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 389 e 402 do CC
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se a fixação do percentual de retenção adotado pelo acórdão recorrido e majoraram-se os honorários para 17% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários anteriormente fixados de 15% para 17% (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).