AREsp 2454912 - ACORDAO

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Mantém-se o óbice da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados e a agravante não opôs embargos de declaração; por esse motivo o agravo interno não merece provimento e o não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, CPC/15, revela-se adequado.

Parties
Agravante: SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIII LTDA.; Agravada: MARIA DA PENHA OSS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIII LTDA.

Agravante

MARIA DA PENHA OSS DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 prequestionamento implícito versus exigência de enfrentamento expresso dos dispositivos legais
  3. 3 decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, CPC/15

Ratio Decidendi

Mantém-se o óbice da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados e a agravante não opôs embargos de declaração; por esse motivo o agravo interno não merece provimento e o não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, CPC/15, revela-se adequado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial.