AREsp 2405010 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem que a parte tenha manejado embargos de declaração para sanar omissão, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora (espólio): CARLOTA SANTANA PRADO - ESPÓLIO; Réu / Agravante: CLERIO MARCOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Lucros Cessantes, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Lucros Cessantes Fundamentação De Decisões Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOTA SANTANA PRADO - ESPÓLIO

Autora (espólio)

CLERIO MARCOS DE OLIVEIRA

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação adequada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem que a parte tenha manejado embargos de declaração para sanar omissão, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, com aplicação das Súmulas 284/STF e 282/STF