AREsp 2441382 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — isto é, a inadmissibilidade de recurso especial para alegar violação à súmula — sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial para alegar violação à súmula
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — isto é, a inadmissibilidade de recurso especial para alegar violação à súmula — sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.