REsp 2127696 - DECISAO

REsp 2127696 - DECISAO

Recurso especial não conhecido porque as recorrentes não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto a dispositivos do CDC suscitados (Súmula 211/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: JOYNER SANTANA ALCANTARA; Recorrente: FLAVIA SANTANA ALCANTARA; Recorrida: EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Penal, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Ônus Da Prova, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +6 more

Case Brief

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Parties

JOYNER SANTANA ALCANTARA

Recorrente

FLAVIA SANTANA ALCANTARA

Recorrente

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, III, 51, 53 e 81 do CDC
  3. 3 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque as recorrentes não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto a dispositivos do CDC suscitados (Súmula 211/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente.