AREsp 2512601 - DECISAO

AREsp 2512601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (arts. 421 e 421-A do CC) e por envolver reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AUREA CLEONICE MURTA PANISE; Recorrente: AFONSO MURTA PANISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Ocupação De Imóvel Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUREA CLEONICE MURTA PANISE

Recorrente

AFONSO MURTA PANISE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da taxa de ocupação de imóvel
  2. 2 alegação de violação aos arts. 421 e 421-A do Código Civil
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (arts. 421 e 421-A do CC) e por envolver reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.