REsp 2118376 - DECISAO

REsp 2118376 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e por ser inócua a invocação da Lei nº 13.786/2018 em relação a contrato celebrado antes de sua vigência (conforme entendimento do tribunal a quo e Súmula 283/STF); ademais, não se reconheceu dissídio jurisprudencial com o paradigma indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Incorporação Imobiliária, Cláusulas Abusivas, Retenção De Valores, Juros De Mora, Súmulas E Temas De Jurisprudência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CDC em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção
  2. 2 Nulidade de cláusula que fixa penalidades excessivas contra o consumidor
  3. 3 Possibilidade de retenção de parte dos valores pagos pelos adquirentes em caso de rescisão por inadimplemento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e por ser inócua a invocação da Lei nº 13.786/2018 em relação a contrato celebrado antes de sua vigência (conforme entendimento do tribunal a quo e Súmula 283/STF); ademais, não se reconheceu dissídio jurisprudencial com o paradigma indicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração de honorários advocatícios.