REsp 2117199 - DECISAO

REsp 2117199 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento integral das matérias federais suscitadas, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; não demonstrou também de forma suficiente como o acórdão teria violado o art. 67-A, II, da Lei 13.786/2018, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da Lei 9.514/97 pela ausência de prova da constituição em mora e à restituição de 80% das quantias pagas nos termos do art. 53 do CDC. Com amparo no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso e...

Parties
Recorrente: SP 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Compromisso De Compra E Venda, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei 9.514/97, Retenção De Valores, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Compromisso De Compra E Venda Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Vs Lei 9.514/97 +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SP 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor ante a ausência de constituição dos devedores em mora em contrato com alienação fiduciária
  2. 2 Responsabilidade dos adquirentes pela rescisão e consequente direito à restituição parcial
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do art. 67-A, II, da Lei 13.786/2018 (percentual de penalidade)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento integral das matérias federais suscitadas, tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; não demonstrou também de forma suficiente como o acórdão teria violado o art. 67-A, II, da Lei 13.786/2018, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da Lei 9.514/97 pela ausência de prova da constituição em mora e à restituição de 80% das quantias pagas nos termos do art. 53 do CDC. Com amparo no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso e...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.