AREsp 1539007 - DECISAO

AREsp 1539007 - DECISAO

Parties
Recorrente: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Incorporação Imobiliária, Valoração Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Comissão De Corretagem Danos Morais Juros De Mora +4 more

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de descumprimento contratual e cabimento da rescisão
  3. 3 retorno integral das quantias pagas (arras, rateios, seguro)