AREsp 2511301 - DECISAO

AREsp 2511301 - DECISAO

O agravante não refutou de forma consistente os óbices de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem — em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial — razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: MARCIO MATTEI; Agravante: AIRTON PAULO SCHEID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Cláusula Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCIO MATTEI

Autor

AIRTON PAULO SCHEID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma consistente os óbices de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem — em especial a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial — razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC).
  • Majorar para 12% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.