REsp 2106801 - DECISAO

REsp 2106801 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado e o acórdão recorrido corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer a abusividade da cláusula que implicaria retenção integral dos valores pagos, adequando-a para retenção de 20% e majorando os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Taxa De Fruição Retenção De Valores +2 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que prevê retenção integral dos valores pagos
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ afasta a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado e o acórdão recorrido corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer a abusividade da cláusula que implicaria retenção integral dos valores pagos, adequando-a para retenção de 20% e majorando os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.