REsp 2122063 - DECISAO

REsp 2122063 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que afasta a cobrança da taxa de ocupação/fruição em lote não edificado; ademais, a aplicação da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado, no caso concreto, resultaria em onerosidade excessiva aos compradores e revela caráter abusivo, sendo possível sua revisão na ótica do Código de Defesa do Consumidor; por fim, mantida a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: AZ LOTEAMENTO SANTA FÉ ECOVILLE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Multa Contratual, Cláusula Abusiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Multa Contratual Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

AZ LOTEAMENTO SANTA FÉ ECOVILLE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  2. 2 aplicação e interpretação do art. 32-A da Lei 6.766/79 (acrescido pela Lei 13.786/18)
  3. 3 abusividade da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que afasta a cobrança da taxa de ocupação/fruição em lote não edificado; ademais, a aplicação da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado, no caso concreto, resultaria em onerosidade excessiva aos compradores e revela caráter abusivo, sendo possível sua revisão na ótica do Código de Defesa do Consumidor; por fim, mantida a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.