EAREsp 2512963 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ), devendo o agravo em recurso especial ser não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: BRUNO MARTINS TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CANADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE 03 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRUNO MARTINS TELES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às promessas de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5/STJ), devendo o agravo em recurso especial ser não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça